“É necessário estabelecer regras claras, que não venham a sofrer alterações a cada momento quanto à época de recolhimento de tributos e que não gerem dificuldades para o contribuinte, o que se pretende por meio deste projeto de lei”, diz o texto.

Com isso, a primeira parcela do IPVA vencerá em fevereiro; a segunda, em março; e a terceira, em abril. O pagamento à vista, que oferece como contrapartida um desconto de 3%, também foi adiado para fevereiro.