O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que visa à eliminação das exceções legais que permitem o casamento de pessoas menores de 16 anos. Não houve contestação quanto à sugestão de alteração do Código Civil.

A proposta foi apresentada na Câmara ainda em 2017. Caso seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Código Civil ará a vigorar com a seguinte redação:

“Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil“.

Atualmente, o casamento é permitido após a maioridade penal ou após os 16 anos, com a autorização dos pais. Para menores de 16 anos, só é autorizado em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, informa o Poder 360.

Ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime no Brasil, com pena de 8 a 15 de prisão.